Legítimo Interesse e as Diretrizes da ANPD

O legítimo interesse é uma das bases legais previstas na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) para o tratamento de dados, mas seu uso requer cautela e transparência.

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados regula esse fundamento, exigindo que as organizações justifiquem a real necessidade do tratamento de dados e realizem o Relatório de Impacto à Proteção de Dados – RIPD.

A ANPD reforça que o legítimo interesse não pode comprometer os direitos e liberdades dos titulares de dados. É fundamental assegurar a proteção, a segurança das informações e o respeito à privacidade dos titulares de dados.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf

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