Canal de Denúncias: Lei 14.457/22 – Programa Emprega + Mulheres e Lei 14.611/23 – Igualdade Salarial
Evite MULTAS adequando sua empresa à legislação trabalhista.
Para a efetividade de um Programa de Compliance é essencial um Canal de Denúncias, importante mecanismo para conhecimento e apuração de atos de corrupção, práticas antiéticas, descumprimento das leis e normas internas, além de auxiliar a empresa no seu aperfeiçoamento, aprimoramento de controles e medidas preventivas e corretivas.
A legislação anticorrupção (Lei 12.846/13) é clara ao estabelecer que os canais de denúncias devem ser abertos e amplamente divulgados aos stakeholders (funcionários, terceiros, fornecedores) e todos aqueles que necessitarem utilizar de um mecanismo de denúncia.
O canal de denúncias deve ser seguro, acessível, amplamente divulgado, confidencial e, principalmente, deve garantir o anonimato dos denunciantes.
Sobre as Leis
A Lei nº 14.457/2022 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a CLT, exige que empresas que possuam CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) adotem medidas preventivas e combativas ao assédio sexual e às demais formas de violência contra mulheres no ambiente de trabalho.
Essa legislação pretende desenvolver um cenário que proporcione o crescimento do número de contratação de mulheres e de manutenção dos contratos daquelas que já estão no mundo corporativo.
Dentre as medidas elencadas pela legislação, podem ser destacadas o combate ao assédio sexual, incentivo à parentalidade na primeira infância, promoção da equidade entre homens e mulheres e a imposição às empresas de manterem um Canal de Denúncias para recebimento de relatos identificados ou anônimos, além da estrutura de recebimento e investigação interna com a previsão de possível penalização.
A Lei nº 14.611/2023 determina, no inciso III do artigo 4º, que uma das medidas que devem ser adotadas para a garantia da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres se dará por meio da “disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial”.
A WEP Compliance possui uma solução online e/ou com 0800, acessível e de fácil funcionamento para o recebimento e gestão de denúncias, com as seguintes funcionalidades:
- Serviço externo à contratante (online e 0800) por empresa especializada
- Funcionamento on-line 24 horas por dia, 07 dias por semana
- Garantia de anonimato ao denunciante
- Geração de protocolo exclusivo para cada denúncia
- Oferece acompanhamento do status da denúncia
- Servidor seguro para proteção de dados
- Upload de provas e indícios pelo denunciante
- Encaminhamento de denúncias via software e e-mail, como melhor se adequar à empresa
- Gerenciamento das investigações internas, com controle de prazos
- Dashboard amigável com geração de indicadores
Entre em contato e saiba mais a respeito do Gestor de Denúncias WEP Compliant.
