ANPD Regulamenta Sanções Administrativas
O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que tem como principais objetivos: estabelecer parâmetros para a aplicação das sanções administrativas já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criar fórmulas de cálculo para o valor base das multas e aprimorar o processo administrativo sancionador e fiscalizador.
Com o Regulamento, foi assegurado que a sanção seja proporcional à infração, podendo variar de advertência, multa, até à proibição de atividades que envolvam os dados tratados equivocadamente. Cabe salientar que o faturamento da empresa será utilizado como base de cálculo, podendo a prestação pecuniária chegar, no máximo, até o valor de 50 milhões de reais.
Por fim, a ANDP continua ressaltando que, embora tenha sido estabelecido um caráter punitivo à LGPD, o foco principal segue sendo a proteção dos dados, criando mecanismos de orientação e monitoramento, que previnam eventuais danos ao titular e aos demais envolvidos no tratamento.
Para maiores informações, recomenda-se a leitura do Regulamento, disponível através do link.
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